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| Walter defende seu relatório. |
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (20), o relatório do deputado federal Walter Alves
(PMDB) que aperfeiçoa a sistematização da renegociação das dívidas dos
estados e dos municípios brasileiros com a União, prevista na Lei
Complementar nº 148/2014.
Desde
o ano passado, estados e municípios encontravam dificuldades para
regularizar suas situações junto à União, por ausência da especificação
de alguns mecanismos não previstos na Lei Complementar nº 148/2014,
entre eles a falta de um prazo definido para que o Ministério da Fazenda
promova as modificações legais. Agora, a União tem até 31 de janeiro de
2016 para apresentar os cálculos.
Após
essa data os estados e municípios poderão proceder regularizar a
situação com os cálculos próprios. Também foi aprovada a emenda do
Senado Federal, que define a forma de utilização dos recursos
depositados na regularização das contas, mantendo um limite de 30%
(trinta por cento) de saldo como medida de segurança.
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