Prefeito de Natal decreta regime especial para pagamentos de dívidas

Enquanto a Câmara Municipal de Natal não aprova a terceirização da cobrança da Dívida Ativa de Natal, a Prefeitura de Natal recorre a outros métodos para conseguir arrecadar parte das dívidas já existentes. Nesta terça-feira (19), o Diário Oficial do Município publicou o decreto número 10.697, do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), estabelecendo as “regras especiais para pagamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Natal em conformidade com o programa permanente de conciliação promovido pelo Poder Judiciário do Estado do RN”.