 |
| Freire: projeto define deveres para donos de cigarreiras. |
O vereador Paulinho Freire apresentou
projeto de lei na Câmara Municipal de Natal com objetivo de disciplinar o
uso do solo por parte das cigarreiras na capital. A proposta do
parlamentar visa assegurar o direito aos proprietários de cigarreiras
que já atuam há mais de dez anos. Também possibilita a regularização e
segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os
proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e
possibilita a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e
receita para a Prefeitura.
“A exploração de cigarreiras ocorreu
como medida alternativa ao desenvolvimento econômico. Hoje temos muitos
microempresários, a maioria na informalidade, que trabalham nesta
atividade. O município tem o dever de promover valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, regulamentando o funcionamento desta
atividade. Ganham todos com isso”, destacou o vereador Paulinho Freire,
lembrando que o projeto de lei garante os direitos, mas também define
alguns deveres dos proprietários de cigarreiras, permitindo a
formalização deste negócio e o acompanhamento por parte do município.
==========================
Siga e recomende o Blog de
Roberto Guedes:
(Em 150617).
Nenhum comentário:
Postar um comentário